GetQR
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Termos e Condições

Última atualização: 16 de abril de 2026

1. Introdução

O GetQR é uma plataforma para criar, personalizar, monitorizar e gerir códigos QR, operada pela Hint America Inc. Estes Termos e Condições (os "Termos") estabelecem o acordo entre si e a Hint America Inc. ("GetQR", "nós" ou "nos") sempre que visita o nosso website, se regista numa conta, inicia um período experimental, adquire uma subscrição ou, de outra forma, utiliza qualquer funcionalidade ou ferramenta disponibilizada através da nossa plataforma (o "Serviço").

A leitura destes Termos é importante. Criar uma conta, pagar uma subscrição ou continuar a utilizar o Serviço significa que aceitou tudo o que aqui está escrito, em conjunto com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que fazem parte deste acordo. Se alguma parte deste documento for inaceitável para si, por favor, não se registe, subscreva ou utilize o Serviço.

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando uma alteração for material — ou seja, quando afetar significativamente o que paga, o que pode fazer com o Serviço ou os seus direitos legais — iremos notificá-lo com, pelo menos, 30 dias de antecedência por correio eletrónico ou mensagem na aplicação antes da alteração entrar em vigor, podendo cancelar antes da data de entrada em vigor e receber um reembolso proporcional de qualquer período pré-pago que se prolongue para além dessa data. Clarificações, correções de gralhas e atualizações de dados de contacto poderão ocorrer a qualquer momento. A data de "Última atualização" no topo desta página refletirá sempre a versão mais recente.

Se tiver questões sobre qualquer parte destes Termos antes de se inscrever, contacte help@getqr.com e faremos o nosso melhor para lhe explicar.

2. Renúncia a Ações Coletivas

AO UTILIZAR O SERVIÇO, ACEITA QUE QUALQUER LITÍGIO, RECLAMAÇÃO OU CONTROVÉRSIA DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO, OU COM ELES RELACIONADA, SERÁ RESOLVIDO INDIVIDUALMENTE, APENAS EM SEU PRÓPRIO NOME. RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE INSTAURAR OU PARTICIPAR NUM PROCESSO COLETIVO, CONJUNTO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO CONTRA O GETQR OU A HINT AMERICA INC., INCLUINDO QUALQUER ARBITRAGEM COLETIVA, AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM EM MASSA OU AÇÃO DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO.

RENUNCIA TAMBÉM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER LITÍGIO ENTRE SI E O GETQR, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

ESTA SECÇÃO É UMA PARTE MATERIAL E NÃO DESTACÁVEL DESTES TERMOS. SE UM TRIBUNAL CONSIDERAR ESTA RENÚNCIA INEXEQUÍVEL NUMA JURISDIÇÃO EM PARTICULAR OU PARA UM LITÍGIO EM PARTICULAR, O RESTANTE DESTES TERMOS PERMANECERÁ EM PLENO VIGOR. EM QUALQUER DESSES CASOS, O LITÍGIO DEVERÁ, AINDA ASSIM, SER RESOLVIDO EM BASE INDIVIDUAL SEMPRE QUE A LEI APLICÁVEL O PERMITA.

3. Sobre o Serviço

O GetQR permite aos utilizadores gerar códigos QR estáticos e dinâmicos, personalizar o seu aspeto com cores, molduras, logótipos e texto, monitorizar a atividade de leituras através de análises e gerir todos os seus códigos a partir de um único painel. Os códigos QR dinâmicos podem ser atualizados após a criação, de modo que o URL de destino ou o conteúdo por detrás de um código pode ser alterado sem reimprimir o próprio código.

A plataforma inclui atualmente, entre outros, geração e edição de códigos QR, ferramentas de personalização do design, um motor de redirecionamento dinâmico, análises de leitura incluindo contagens de leituras, geolocalização, dispositivo e dados temporais, exportação em massa de ficheiros de códigos QR, organização baseada em pastas e gestão de conta. Continuamos a adicionar, modificar ou remover funcionalidades à medida que o produto evolui, e o conjunto exato de funcionalidades disponíveis para si dependerá do seu nível de subscrição e de quaisquer promoções ou programas beta ativos.

O Serviço é uma ferramenta para fins de marketing, operacionais e informativos. Não foi concebido para, nem deve ser utilizado de forma confiada para, resposta a emergências, decisões de tratamento médico, transações financeiras que exijam autenticidade verificada, infraestruturas críticas ou qualquer contexto em que a falha de resolução ou resolução incorreta de um código QR possa causar danos.

Poderemos atualizar, melhorar, restringir, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço a qualquer momento. Para alterações materiais que afetem clientes pagantes, seguiremos o processo de notificação descrito na Secção 1.

4. Funcionalidades de IA Planeadas e Créditos Adicionais

Estamos a desenvolver funcionalidades baseadas em IA que planeamos disponibilizar aos utilizadores no futuro. Estas poderão incluir sugestão automática de modelos de design e ícones com base no propósito aparente de um código QR, geração de logótipos ou elementos gráficos, criação de páginas de destino que ficam por detrás de códigos dinâmicos, construtores de menus para restaurantes e empresas de hotelaria, e ferramentas semelhantes que ajudem os utilizadores a produzir o conteúdo de destino por detrás dos seus códigos. As funcionalidades específicas, os preços e a disponibilidade destas ferramentas de IA serão anunciados dentro do produto aquando do lançamento.

O acesso a funcionalidades baseadas em IA poderá ser oferecido através de créditos pagos adicionais, pacotes complementares separados ou limites específicos do nível, para além da sua subscrição base. Os créditos de IA não utilizados poderão expirar no final de um período de faturação, poderão não ser transferíveis entre contas e, em geral, não são reembolsáveis após serem emitidos ou consumidos, salvo quando a lei aplicável exigir o contrário. Os termos exatos aplicáveis a qualquer compra de créditos de IA serão apresentados no momento da aquisição.

Os resultados gerados por IA, sejam um logótipo, uma sugestão de modelo, um layout de página de destino ou outro material, são produzidos por sistemas automatizados e são fornecidos para sua utilização sem qualquer garantia de exatidão, originalidade, exclusividade ou adequação a uma finalidade específica. É responsável por rever os resultados de IA antes de os publicar ou neles se basear, incluindo confirmar que não infringem direitos de terceiros e que são adequados à utilização pretendida. Poderemos atualizar, substituir ou retirar os modelos de IA subjacentes a qualquer momento, e os resultados podem variar entre sessões à medida que os modelos evoluem.

5. Limites do Serviço e Utilização Justa

As subscrições pagas do GetQR não impõem um limite fixo para o número de códigos QR que pode criar. Operamos uma política de utilização justa: a utilização comercial e pessoal normal do Serviço é totalmente suportada, mas padrões de utilização que pareçam destinados a abusar da plataforma — incluindo geração massiva automatizada, raspagem, revenda de infraestrutura QR ou interferência com outros utilizadores — poderão ser restringidos.

O acesso em período experimental poderá estar limitado a um conjunto reduzido de funcionalidades. Isto pode incluir um número limitado de códigos QR criados durante o período experimental, acesso restrito a determinadas funcionalidades de análise ou de personalização, ou outros limites comunicados no momento da inscrição. As limitações exatas do período experimental em vigor em qualquer momento serão exibidas durante o processo de inscrição e poderão ser alteradas.

Poderemos também impor limites técnicos ao volume de leituras por código, ao tamanho de ficheiros carregados, à retenção de dados analíticos, à taxa de pedidos de API (quando existam APIs disponíveis) e a operações em massa, tudo para manter o desempenho da plataforma e garantir que o Serviço funciona de forma fiável para todos. Atingir qualquer um destes limites não constitui motivo para reembolso ou crédito.

Poderemos monitorizar a utilização ao nível da conta e da plataforma para identificar abusos, detetar ameaças de segurança e fazer cumprir estes Termos.

6. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade na jurisdição em que reside, para criar uma conta ou subscrever o GetQR. Ao utilizar o Serviço, declara que cumpre este requisito e que tem capacidade legal para celebrar o presente acordo.

Se estiver a criar uma conta em nome de uma empresa, organização ou outra entidade legal, declara que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos, e as referências a "você" neste documento aplicar-se-ão tanto a si pessoalmente como a essa entidade.

Poderemos solicitar prova de idade ou de identidade a qualquer momento e poderemos suspender ou encerrar contas sempre que tenhamos motivos para acreditar que o utilizador não cumpre os requisitos de elegibilidade ou que forneceu informações falsas durante a inscrição.

7. Aviso a Pais e Tutores Legais

O Serviço não é dirigido a crianças. Não recolhemos, conscientemente, informações pessoais de qualquer pessoa com menos de 18 anos, ou com idade inferior à idade mínima para o consentimento ao tratamento de dados na sua jurisdição, quando essa idade for superior.

Se for pai, mãe ou tutor legal e descobrir que um menor a seu cuidado criou uma conta GetQR, acedeu ao Serviço ou nos forneceu informações pessoais, por favor contacte de imediato help@getqr.com. Desativaremos a conta e eliminaremos os dados pessoais associados na medida exigida pela lei aplicável.

Uma vez que os códigos QR podem remeter para destinos arbitrários na Internet aberta, incentivamos os pais e tutores a supervisionar a forma como os menores interagem com a tecnologia QR em geral, incluindo códigos lidos a partir de materiais físicos, embalagens e espaços públicos.

8. Contas e Segurança

Para utilizar a maioria das funcionalidades do Serviço, terá de criar uma conta utilizando um endereço de correio eletrónico válido. É responsável por fornecer informações de inscrição precisas, por as manter atualizadas e por manter as suas credenciais de início de sessão confidenciais. O início de sessão no GetQR utiliza códigos de autenticação baseados em correio eletrónico; deve tratar qualquer código enviado para o seu e-mail como sensível e nunca o partilhar.

Apenas é permitida uma conta por utilizador individual ou entidade empresarial. As contas são pessoais do titular registado e não podem ser vendidas, transferidas ou partilhadas.

É responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta, autorizada ou não por si, até ao momento em que nos notifique de suspeita de acesso não autorizado. Se acreditar que a sua conta foi comprometida, contacte help@getqr.com sem demora para que possamos ajudar a protegê-la.

Poderemos recusar o registo, suspender contas, exigir verificação adicional ou encerrar contas que, razoavelmente, acreditemos serem fraudulentas, duplicadas, associadas a abuso de pagamento ou utilizadas em violação destes Termos.

9. Período Experimental, Subscrições e Faturação

Novos utilizadores podem começar com um período experimental de 7 dias com o conjunto completo de funcionalidades Pro do GetQR a um preço introdutório com desconto. O preço do período experimental é $1,00 USD nos Estados Unidos, €1,00 na União Europeia, £1,00 no Reino Unido, CA$1,50 no Canadá, AU$1,50 na Austrália, e o montante equivalente noutras regiões, conforme exibido no processo de pagamento. A taxa do período experimental é não reembolsável.

Ao final do período experimental de 7 dias, a sua conta será automaticamente convertida numa subscrição mensal paga ao preço padrão, salvo se cancelar antes do fim do período experimental. O preço mensal padrão é $39,99 USD, €39,99 na União Europeia, £39,99 no Reino Unido, CA$44,99 no Canadá e AU$48,99 na Austrália. Os utilizadores que preferirem compromissos mais longos podem escolher planos trimestrais ou anuais a um preço mensal efetivo mais baixo; o preço exato de cada plano é exibido durante a inscrição ou nas definições da sua conta.

Poderemos oferecer preços regionais, promoções sazonais, descontos por tempo limitado e pacotes específicos por nível. O preço exato que lhe será cobrado, na sua moeda local e incluindo quaisquer impostos aplicáveis, é sempre exibido antes de concluir o pagamento, e esse é o valor que será cobrado.

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo de faturação. Aceitamos pagamento por cartão de crédito e de débito, PayPal, Apple Pay e Google Pay através de processadores de pagamento em conformidade com o PCI-DSS. Se um pagamento falhar — por exemplo, devido a cartão expirado, fundos insuficientes ou transação recusada — poderemos suspender o acesso até que o método de pagamento seja atualizado, e poderemos encerrar contas em que o pagamento permaneça por resolver.

O cancelamento está sempre disponível. Pode cancelar a qualquer momento a partir da nossa página de cancelamento em página de cancelamento, que também é acessível através de uma ligação no painel da sua conta. O cancelamento produz efeitos no final do seu ciclo de faturação atual e mantém acesso integral até essa data. Remover o seu método de pagamento, iniciar um estorno ou contactar o seu banco não conta como cancelamento e poderá resultar em faturação contínua e restrições de conta.

É responsável por quaisquer impostos, direitos ou taxas impostos à sua compra pela sua autoridade fiscal local, salvo se estivermos a cobrar e a entregar esses impostos em seu nome. Se acreditar que uma cobrança foi efetuada por erro, notifique-nos em support@getqr.com no prazo de 15 dias após a data da cobrança; reclamações submetidas após esse prazo poderão não ser elegíveis para análise.

10. Refunds

A taxa do período experimental de 7 dias é não reembolsável.

Poderão ser emitidos reembolsos sobre cobranças de subscrição nas seguintes circunstâncias: cobranças duplicadas ou erradas causadas por erro do sistema de faturação, falhas técnicas que o impeçam de aceder ao Serviço durante um período prolongado, e casos em que sejamos obrigados a emitir reembolso ao abrigo da lei aplicável.

Não serão, em regra, emitidos reembolsos por mudança de opinião, cancelamento após o início de um período de faturação, subutilização do Serviço, insatisfação com uma funcionalidade específica que funciona conforme descrito, falha em cancelar antes da renovação automática, ou por atingir um limite de utilização descrito na Secção 5.

Para solicitar um reembolso, envie um e-mail para support@getqr.com no prazo de 30 dias após a cobrança, incluindo o e-mail da conta e os detalhes da transação do seu recibo de pagamento. Os reembolsos aprovados são devolvidos ao método de pagamento original e, normalmente, aparecem no prazo de 5 dias úteis, dependendo do seu banco.

Se é consumidor na União Europeia ou no Reino Unido, tem direito legal de rescisão de um contrato de serviços digitais no prazo de 14 dias após a compra. Ao iniciar o seu período experimental ou subscrição e obter acesso imediato ao Serviço, solicita expressamente o cumprimento imediato do contrato e reconhece que perde o direito de rescisão após o Serviço ter sido fornecido, conforme permitido pela legislação aplicável de proteção do consumidor.

As cobranças são processadas em USD, EUR, GBP, CAD ou AUD, quando suportadas. Para todas as outras regiões, as cobranças são processadas em USD. As taxas de conversão cambial e quaisquer comissões de conversão são definidas pelo seu banco ou emissor de cartão; não adicionamos uma taxa de conversão separada, mas as comissões de conversão cobradas pelo seu banco não são reembolsáveis por nós.

11. Os Seus Conteúdos

Os conteúdos que introduz no GetQR pertencem-lhe. Isto inclui os URL de destino, ficheiros, documentos ou outros alvos por detrás dos seus códigos QR, os nomes, etiquetas e categorias que atribui, os logótipos e ativos de marca que carrega para personalização, e quaisquer outras informações que submeta através do Serviço.

Para operar o Serviço em seu benefício, precisamos de uma licença prática para tratar desses conteúdos. Ao utilizar o GetQR, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, para armazenar, alojar, processar, transmitir, exibir e reproduzir os seus conteúdos para efeitos de fornecimento do Serviço, incluindo a geração dos seus códigos QR, a entrega do redirecionamento por detrás dos códigos dinâmicos a qualquer pessoa que os leia, a produção de análises, o funcionamento do painel e das ferramentas de personalização, a realização de cópias de segurança e a execução de trabalhos de segurança e prevenção de fraude.

Poderemos também analisar a forma como o Serviço é utilizado — incluindo as categorias e padrões de destinos a que os utilizadores associam ligações — para melhorar a plataforma, personalizar a experiência e desenvolver funcionalidades mais inteligentes. Por exemplo, compreender que muitos utilizadores criam códigos QR de menu para restaurantes ajuda-nos a criar melhores modelos específicos para restaurantes; compreender quais as opções de personalização mais usadas ajuda-nos a definir prioridades para novas funcionalidades de design. Quando esta análise envolva dados pessoais, processamo-los em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a lei de proteção de dados aplicável, e os utilizadores na UE, Reino Unido e outras jurisdições com regras equivalentes mantêm os direitos aí descritos.

Concorda em não utilizar o Serviço para alojar, enviar ligações ou distribuir conteúdos que sejam ilegais, infratores, nocivos, enganosos, fraudulentos, software malicioso ou de rastreamento, conteúdos adultos ou sexualmente explícitos, de ódio, assediadores ou de outra forma proibidos pela Secção 13. É responsável pelo conteúdo por detrás de todos os códigos QR que cria e pelos direitos de terceiros que possam aplicar-se a qualquer logótipo, imagem ou texto que carregue.

12. Propriedade da Plataforma

Tudo o que compõe o próprio GetQR — o software, os sistemas de backend, o website, o motor de geração de QR, a infraestrutura de análise, as ferramentas de personalização, os designs visuais, os layouts de interface, as marcas registadas, os logótipos, a documentação e o know-how e algoritmos subjacentes — é propriedade da Hint America Inc. ou dos seus licenciadores e está protegido por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Serviço para a finalidade prevista durante o período em que a sua conta estiver ativa e em boa ordem. Não pode fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte da plataforma, copiar ou republicar qualquer parte do Serviço fora do que a interface expressamente permite, utilizar a nossa marca, nome ou logótipos sem autorização escrita prévia, revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço, ou utilizar a plataforma ou os dados dela derivados para treinar produtos concorrentes de IA ou códigos QR.

Os seus códigos QR e os designs visuais que gera são seus para utilizar — em embalagens, sinalética, materiais digitais, campanhas de marketing, onde quiser — pelo período da sua subscrição e, no caso dos próprios códigos QR, para além disso. A funcionalidade de redirecionamento dinâmico depende de uma subscrição ativa: os códigos estáticos continuarão a resolver após o cancelamento, mas os redirecionamentos dinâmicos poderão deixar de funcionar quando a conta associada for encerrada.

Os comentários que nos envia sobre o Serviço — sugestões, relatórios de erros, pedidos de funcionalidades — são bem-vindos e valiosos. Concede-nos um direito perpétuo e isento de royalties para utilizar esses comentários para melhorar o Serviço, sem qualquer obrigação para consigo.

Todos os direitos sobre o Serviço que não lhe sejam expressamente concedidos nestes Termos são reservados pela Hint America Inc.

13. Política de Conteúdos e Utilizações Proibidas

O GetQR é uma ferramenta que conduz as pessoas do mundo físico a destinos digitais, o que significa que o uso indevido pode causar danos reais. Os seguintes conteúdos e atividades são proibidos, tanto nos destinos de códigos QR que cria como em qualquer material que carregue para o Serviço.

Atividade ilegal e fraude. Não pode utilizar o Serviço para facilitar atividades ilegais de qualquer tipo, incluindo esquemas de fraude, phishing, roubo de identidade, branqueamento de capitais, venda de bens roubados ou distribuição de conteúdos que violem a lei aplicável em qualquer jurisdição onde o código venha a ser lido.

Violações de segurança adulta, sexual e de crianças. Não pode associar ligações a conteúdos pornográficos ou sexualmente explícitos, imagens íntimas não consentidas, ou qualquer material que sexualize, ponha em perigo ou explore menores. Material de abuso sexual de crianças é absolutamente proibido e será comunicado às autoridades competentes.

Violência e dano. Não pode associar ligações a conteúdos que promovam, incitem, glorifiquem ou forneçam instruções para terrorismo, violência em massa, suicídio, automutilação, distúrbios alimentares ou outras condutas suscetíveis de causar dano físico.

Discurso de ódio e assédio. Não pode associar ligações a conteúdos que ataquem, assediem ou discriminem indivíduos ou grupos com base em raça, etnia, origem nacional, religião, género, orientação sexual, deficiência, idade ou qualquer outra característica protegida.

Engano e personificação. Não pode utilizar o Serviço para se fazer passar por outras pessoas, empresas ou organizações, criar códigos QR que aparentem provir de marcas ou autoridades que não está autorizado a representar, distribuir deepfakes ou media manipulada destinada a enganar, ou espalhar deliberadamente informações falsas.

Privacidade e dados pessoais. Não pode associar ligações a conteúdos que exponham informações privadas, imagens íntimas ou outros dados de outra pessoa sem base jurídica e consentimento adequados.

Software malicioso e abuso técnico. Não pode associar ligações a malware, ransomware, spyware, exploits de descarga automática, sequestradores de navegador ou qualquer software que tente danificar, interferir ou obter acesso não autorizado ao dispositivo de um utilizador. Não pode sondar, examinar ou testar a segurança da nossa plataforma sem autorização escrita prévia.

Spam e abuso de infraestrutura. Não pode utilizar o Serviço para distribuir comunicações massivas não solicitadas, operar esquemas de branqueamento de ligações ou de mascaramento, ou revender a infraestrutura do GetQR como serviço genérico de redirecionamento.

Proteção da plataforma. Não pode tentar contornar limites de taxa, limites de utilização ou controlos de acesso, utilizar scripts automatizados ou bots de forma a sobrecarregar a nossa infraestrutura, raspar conteúdos da plataforma ou tomar qualquer ação que degrade o Serviço para outros utilizadores.

Não estamos obrigados a pré-filtrar os conteúdos por detrás dos códigos QR e não o fazemos. No entanto, reservamo-nos o direito de investigar denúncias de uso indevido, desativar códigos QR individuais, suspender ou encerrar contas e cooperar com as autoridades de aplicação da lei sempre que, razoavelmente, acreditemos que estes Termos ou a lei aplicável foram violados.

Ao Serviço aplicam-se controlos de exportação e sanções. Declara que não se encontra, nem é nacional ou residente, em qualquer país ou região sujeito a sanções comerciais abrangentes impostas pelos Estados Unidos, e que não consta de qualquer lista de partes restritas mantida pelo governo dos EUA.

14. Destinos e Ligações de Terceiros

Os códigos QR dinâmicos redirecionam quem os lê para destinos escolhidos pelo utilizador que criou o código. O Serviço poderá também referenciar ou associar ligações a websites, ferramentas ou serviços de terceiros, seja através da interface do produto, seja através dos destinos dos códigos QR.

Não controlamos, verificamos, endossamos ou garantimos a segurança, exatidão, disponibilidade ou legalidade de qualquer destino ou recurso de terceiros. Os websites de terceiros têm os seus próprios termos de serviço, políticas de privacidade e práticas de tratamento de dados, que se aplicam a qualquer visita que você ou qualquer leitor faça aos mesmos. Seguir uma ligação de terceiros ou ler um código QR que conduza a um destino de terceiros é feito por sua conta e risco.

O GetQR não é responsável por conteúdos, produtos, serviços, transações ou litígios de terceiros, e não oferecemos qualquer garantia em relação aos mesmos. Se ler ou distribuir códigos QR que associam ligações a destinos de terceiros, aceita esta situação em seu nome e, na medida aplicável, em nome de qualquer pessoa que leia um código que tenha distribuído.

15. Segurança

Levamos a segurança da plataforma a sério. Mantemos salvaguardas administrativas, técnicas e organizacionais concebidas para proteger o Serviço, os nossos sistemas e os dados que nos confia contra o acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados. Essas salvaguardas incluem encriptação em trânsito, controlos de acesso em sistemas de produção, registo e monitorização, e revisão periódica das nossas práticas de segurança.

Apesar dessas medidas, nenhum serviço em linha pode garantir segurança absoluta. Reconhece que a transmissão de dados pela Internet comporta sempre algum risco. É responsável por utilizar dispositivos e redes seguras para aceder ao Serviço, manter a segurança da sua conta de correio eletrónico (uma vez que recebe códigos de autenticação de início de sessão) e notificar-nos prontamente em help@getqr.com caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta ou de qualquer outro problema de segurança.

Não pode tentar sondar, examinar ou testar a segurança do Serviço, interferir com o acesso de outros utilizadores ou explorar qualquer vulnerabilidade que descubra. A divulgação responsável de vulnerabilidades suspeitas é bem-vinda — envie um e-mail para help@getqr.com e trabalharemos consigo de boa-fé para investigar e resolver os problemas verificados.

No caso de um incidente de segurança que afete os seus dados pessoais, iremos notificá-lo conforme exigido pela lei aplicável.

16. Compromisso de Nível de Serviço

Visamos uma disponibilidade anual de 98,9% para o Serviço, excluindo janelas de manutenção programada e eventos fora do nosso controlo razoável, conforme descrito na Secção 23. As manutenções programadas são anunciadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência e são, em regra, realizadas durante períodos de baixo tráfego. A manutenção de emergência por motivos de segurança, conformidade legal ou estabilidade poderá ser realizada sem aviso prévio.

Se a disponibilidade mensal ficar abaixo do nosso objetivo, aplicaremos créditos de serviço à sua conta mediante pedido: 3 dias de crédito de serviço se a disponibilidade se situar entre 97,9% e 98,9%, 7 dias se a disponibilidade se situar entre 95% e 97,9%, e 14 dias se a disponibilidade for inferior a 95%. Os créditos de serviço prolongam o seu período de subscrição atual e não são pagáveis em dinheiro.

Os créditos de serviço são o seu único e exclusivo recurso por indisponibilidade ou degradação do desempenho do Serviço.

17. Requisitos Técnicos

O Serviço suporta as duas últimas versões principais do Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari e Microsoft Edge. São suportados navegadores de secretária e móveis através de uma interface responsiva. O JavaScript e os cookies devem estar ativados para que o Serviço funcione corretamente.

Recomenda-se uma ligação estável à Internet de, pelo menos, 1 Mbps, sendo 5 Mbps ou superior a que proporciona a melhor experiência para painéis com muitas análises e operações em massa. Uma latência de rede inferior a 300 ms é ideal.

18. Apoio ao Cliente

O apoio por correio eletrónico está disponível sete dias por semana em help@getqr.com, com tempos de resposta típicos entre 6 e 24 horas úteis. Estão disponíveis recursos adicionais de autoatendimento através do nosso Centro de Ajuda.

As reclamações formais podem ser submetidas para help@getqr.com com uma descrição clara do problema, o e-mail da sua conta, materiais de apoio e uma cronologia dos eventos relevantes. Confirmamos a receção das reclamações no prazo de 5 dias úteis, procuramos concluir a investigação num prazo adicional de 3 a 5 dias úteis e apresentar uma resolução no prazo de 15 dias úteis a contar da reclamação original, sempre que possível.

Se não estiver satisfeito com o resultado, pode escalar o caso para escalations@getqr.com para revisão por um líder de equipa e, de seguida, para escalations-management@getqr.com para revisão pela gestão sénior. As decisões finais de escalonamento são fornecidas no prazo de 15 dias úteis.

As interações de apoio poderão ser registadas, revistas e utilizadas para fins de melhoria da qualidade, formação de pessoal e conformidade.

19. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e manter indemnes a Hint America Inc., a sua empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, diretores, administradores, funcionários, contratados, agentes, licenciadores e prestadores de serviços (em conjunto, as "Partes GetQR") de e contra quaisquer reclamações, exigências, investigações, processos, responsabilidades, danos, perdas, acordos, sentenças, multas, custos e despesas de terceiros (incluindo honorários razoáveis de advogados e custas judiciais) que surjam ou se relacionem com:

a sua utilização do Serviço; os códigos QR que cria, os destinos a que associa ligações e quaisquer conteúdos que carregue; a sua violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável; a sua infração ou apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratuais de terceiros; a sua utilização do Serviço em qualquer contexto de alto risco, em contrário à Secção 3; as suas interações com outros utilizadores ou com terceiros decorrentes da sua utilização do Serviço; e qualquer fraude, conduta dolosa intencional, negligência grosseira ou conduta criminosa da sua parte.

Poderemos, à nossa opção e às suas expensas, assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria sujeita a indemnização. Nesse caso, concorda em cooperar plenamente com a defesa e em não transigir a matéria de qualquer forma que imponha responsabilidade ou obrigação a qualquer Parte GetQR sem o nosso consentimento escrito prévio. As suas obrigações nos termos desta secção subsistem à cessação ou expiração destes Termos e da sua conta.

20. Exoneração de Garantias

O SERVIÇO, INCLUINDO TODAS AS FUNCIONALIDADES, CONTEÚDOS, RESULTADOS E MATERIAIS RELACIONADOS, É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A HINT AMERICA INC. E AS SUAS AFILIADAS, LICENCIADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DECLINAM TODAS AS GARANTIAS, DECLARAÇÕES E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRO TIPO, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO INFRAÇÃO, EXATIDÃO, FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS.

NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SATISFAÇA OS SEUS REQUISITOS, QUE OS CÓDIGOS QR SERÃO RESOLVIDOS OU LIDOS CORRETAMENTE EM TODAS AS SITUAÇÕES OU EM TODOS OS DISPOSITIVOS, QUE OS DADOS ANALÍTICOS SERÃO COMPLETOS OU ISENTOS DE ERROS, QUE AS SUGESTÕES OU CONTEÚDOS GERADOS POR IA SERÃO EXATOS OU ADEQUADOS PARA QUALQUER FINALIDADE, OU QUE OS DEFEITOS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS EM QUALQUER PRAZO ESPECÍFICO. NENHUMA DECLARAÇÃO EFETUADA POR NÓS, QUER POR ESCRITO QUER ORALMENTE, CRIA QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NESTES TERMOS.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias, pelo que algumas das exclusões acima podem não se aplicar integralmente a si. Nessas jurisdições, as nossas garantias ficam limitadas à extensão mínima permitida pela lei aplicável.

21. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM A HINT AMERICA INC. NEM AS SUAS AFILIADAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, AGENTES, LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE BOA REPUTAÇÃO, PERDA DE DADOS, PERDA DE USO OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O SERVIÇO OU COM ESTES TERMOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E INDEPENDENTEMENTE DE A RECLAMAÇÃO SE BASEAR EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, GARANTIA, LEI OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA.

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA PERANTE SI POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM O SERVIÇO OU ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE NOS PAGOU EFETIVAMENTE PELO SERVIÇO NOS 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. SE NADA NOS PAGOU, O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO É DEIXAR DE UTILIZAR O SERVIÇO.

Estas limitações aplicam-se mesmo que qualquer recurso limitado não cumpra a sua finalidade essencial.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo das leis imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. Se é consumidor na União Europeia, Reino Unido, Austrália, Califórnia ou noutra jurisdição com direitos imperativos de consumo, esses direitos aplicam-se adicionalmente a estes Termos e prevalecem quando a lei o exigir.

22. Medidas Cautelares

Reconhece que uma violação destes Termos — em particular violações que envolvam acesso não autorizado ao Serviço, uso indevido da nossa propriedade intelectual, engenharia reversa, raspagem, ou utilização do Serviço para treinar produtos concorrentes de IA ou QR — poderá causar à Hint America Inc. um dano que não possa ser adequadamente compensado apenas em dinheiro. Além de qualquer outro recurso disponível em direito ou em equidade, temos o direito de requerer providências cautelares temporárias, preliminares e permanentes em qualquer tribunal de jurisdição competente, sem prestar caução e sem ter de provar danos monetários efetivos, para impedir ou prevenir tal violação.

Nada nesta secção limita qualquer outro recurso disponível para nós ao abrigo destes Termos ou da lei aplicável.

23. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos, falhas ou interrupções no Serviço causados por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, como inundações, terramotos, incêndios e condições meteorológicas severas; guerras, hostilidades, terrorismo e distúrbios civis; pandemias e emergências de saúde pública; restrições governamentais, sanções ou ordens legais; falhas de fornecedores de serviços de Internet, fornecedores de alojamento em cloud, serviços DNS, autoridades de certificação e outras infraestruturas de terceiros; falhas em redes elétricas, redes de telecomunicações ou cabos submarinos; e disputas laborais ou escassez de materiais e utilities críticos.

Se um evento de força maior persistir por mais de 30 dias consecutivos e nos impedir de fornecer uma parte substancial do Serviço, qualquer uma das partes pode rescindir as subscrições afetadas por notificação escrita à outra, e reembolsaremos a parte proporcional de quaisquer taxas pré-pagas relativas ao período afetado.

24. Encerramento e Cessação da Conta

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento a partir das definições da conta ou cancelando a sua subscrição através da página de cancelamento referida na Secção 9. Qualquer subscrição ativa permanece válida até ao final do ciclo de faturação atual, após o qual a conta é desativada.

Poderemos suspender ou cessar a sua conta, com ou sem aviso prévio, por violações destes Termos, atividade fraudulenta, estornos ou outro abuso de pagamento, suspeita de compromisso da sua conta, obrigações legais ou regulamentares, e períodos prolongados de inatividade. Quando a cessação não se deva a uma violação destes Termos da sua parte, iremos, sempre que razoavelmente possível, dar aviso prévio e permitir que exporte ou recupere os seus dados.

Ao encerramento da conta, o seu acesso ao painel termina, os redirecionamentos dinâmicos de QR associados à conta poderão deixar de funcionar e os seus conteúdos poderão ser eliminados dos nossos sistemas ativos em conformidade com a nossa Política de Privacidade e os requisitos aplicáveis de conservação de dados.

As disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação — incluindo as Secções 11, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26 e 27, e quaisquer obrigações de pagamento — manter-se-ão em vigor.

25. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem consideração dos seus princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

Qualquer ação ou processo legal decorrente ou relacionado com estes Termos ou com o Serviço, que não seja um pedido de providências cautelares conforme descrito na Secção 22 ou uma ação de pequenas causas, quando disponível, deve ser proposto exclusivamente perante os tribunais estaduais ou federais situados em New Castle County, Delaware. Consente a jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer objeção quanto ao seu foro ou conveniência.

Qualquer reclamação ou causa de pedir decorrente ou relacionada com o Serviço ou com estes Termos deve ser apresentada no prazo de um ano após a sua constituição, caducando de forma permanente caso contrário, salvo se a lei aplicável exigir um prazo de prescrição mais longo.

Antes de iniciar qualquer ação formal, concorda em contactar support@getqr.com para descrever o litígio e nos dar uma oportunidade razoável de o resolver de forma informal.

26. Alterações a Estes Termos

Poderemos atualizar estes Termos à medida que o nosso produto, o contexto jurídico ou as nossas práticas comerciais evoluam. Para alterações materiais — aquelas que afetem significativamente os seus direitos, obrigações ou preços de subscrição — iremos notificá-lo com, pelo menos, 30 dias de antecedência por correio eletrónico ou mensagem na aplicação antes da alteração entrar em vigor, e a data de "Última atualização" no topo deste documento será revista.

Se não aceitar uma alteração material, pode cancelar a sua subscrição antes desta entrar em vigor e receber um reembolso proporcional de qualquer período pré-pago que se prolongue para além da data de entrada em vigor. Continuar a utilizar o Serviço após a data de entrada em vigor de uma alteração significa que aceita os Termos atualizados.

Alterações não materiais, como correções tipográficas, clarificações e atualizações de dados de contacto, poderão entrar em vigor imediatamente, sem aviso prévio.

27. Disposições Gerais

Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e quaisquer detalhes de encomenda ou de plano exibidos no processo de pagamento, constituem o acordo integral entre si e a Hint America Inc. relativamente ao Serviço e substituem quaisquer acordos, propostas, declarações de marketing ou comunicações anteriores sobre o mesmo assunto. Em caso de conflito entre estes Termos e outro documento, estes Termos prevalecem, salvo se o outro documento declarar expressamente o contrário e estiver assinado por um representante autorizado da Hint America Inc.

Separabilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível ou, se tal não for possível, destacada destes Termos. As restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito. A Renúncia a Ações Coletivas na Secção 2 é uma exceção a esta regra e é expressamente não destacável, conforme descrito nessa secção.

Não renúncia. A nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos, ou em insistir no cumprimento de qualquer obrigação, não constitui renúncia a essa disposição ou obrigação, quer nessa ocasião, quer em qualquer ocasião futura. Qualquer renúncia da nossa parte deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado para ser eficaz.

Cessão. Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento escrito prévio; qualquer tentativa nesse sentido é nula. Poderemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, a uma afiliada, sucessor ou adquirente de todos ou substancialmente todos os nossos ativos ou negócios, sem consentimento.

Relação entre as partes. Estes Termos não criam uma parceria, empreendimento conjunto, relação de emprego ou de agência entre si e a Hint America Inc. Nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra.

Títulos. Os títulos das secções deste documento são incluídos apenas por conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.

Idioma. Estes Termos poderão ser disponibilizados em vários idiomas. Em caso de conflito entre a versão inglesa e qualquer tradução, prevalece a versão inglesa, salvo se a lei local exigir o contrário.

Notificações. As notificações legais a nós devem ser enviadas para legal@getqr.com e para a morada registada na Secção 28 para serem válidas. Podemos enviar-lhe notificações por correio eletrónico para o endereço associado à sua conta ou publicando-as no Serviço.

28. Contacto

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